Tribunal de contas do estado julga procedente denuncia contra prefeita Neidinha de Guadalupe do Piauí


Recentemente a Prefeita Municipal de Guadalupe-PI, comemorou nas redes sociais a aprovação de suas contas pelo TCE/PI, referente ao exercício financeiro 2017, mas em consulta aos autos do TC/005868/2017, ainda não consta a integra da decisão, sendo que a última movimentação que há no processo de prestação de constas, é o deferimento do pedido de retirada de pauta, feito pela defesa da prefeita.

No entanto, no processo de prestação de contas da Prefeita de Guadalupe do ano de 2017, encontra-se apensado o TC/012506/2017, que se trata de denuncia apresentada pela empresa VIA LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, no qual questiona o edital da Licitação de Limpeza Urbana realizado pela Prefeitura no ano de 2017.

A   Primeira   Câmara do TCE/PI, por unânime julgar procedente a denúncia, determinado a aplicação de multa à gestora denunciada, Sra. Maria Jozeneide Fernandes Lima, no valor correspondente a 300 UFR-PI, além da expedição de determinação para que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI exija em editais de processos licitatórios da municipalidade apenas os documentos que constam nos arts. 27 a 33 da Lei de Licitações e para que cumpra os prazos para cadastramento de licitações previstos por este Tribunal de Contas.

Cabe lembrar que a licitação denunciada e julgada procedente pelo TCE/PI, foi a que deu origem ao contrato com empresa FBV CONTUTORA E LOCADORA, que posteriormente mudou de dono e passou a se chamar ED MORAIS CONTRUTORA E LOCADORA EIRELI, envolvida no escândalo do Lixo de Outo na cidade de Guadalupe.

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O processo de denúncia contra a Prefeita Neidinha foi julgado procedente em maio de 2019, sendo que transitou em julgado em agosto de 2019. O portal Velho Monge ao buscar informações a certa da prestação de contas da Prefeita, teve acesso a decisão do Acordão 866/19 do TCE/PI, que julgou procedente denúncia contra a Prefeita Municipal que envolve a licitação do lixo na cidade.

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