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Ex- Prefeito Georgiano Filho é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos, e tem seus direitos políticos suspenso



O ex-prefeito do Município de Guadalupe, Georgiano Fernandes Lima Filho, foi condenado em ação de improbidade administrativa que tramitou na Comarcada da cidade de Guadalupe-PI. 

Conforme consta do ação o Ministério Público estadual detectou o ex-prefeito praticou os seguintes atos de improbidade durante a sua gestão, conforme destaca trecho da decisão judicial: O requerido, na época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito do Município de Guadalupe - PI, e ao prestar as contas do ano de 1997, constatou-se a ocorrência de falhas e omissões relevantes, como balancetes fiscais protocolados fora do prazo, o que contraria o art. 33, inciso II da Constituição Estadual; Plano Plurianual com vigência incorreta, o que afronta o art. 35, § 2º, inciso II da ADCT; despesas realizadas sem o devido processo licitatório; licitação irregular; ausência de processo licitatório de inexigibilidade, em desacordo com a Lei nº 8.666/93; notas fiscais irregulares; convênio ilegal celebrado com a APPM, em desacordo com o art. 167, inciso IV, da CF e Lei 8.666/93; e ausência de registros de operações extra orçamentárias.

Em sua decisão o magistrado da comarca ainda destacou fatos como: que o ex-prefeito infringiu a Lei de Improbidade, quando durante seu mandato eletivo houve a presença de oscilação do seu salário como então Prefeito da época (dezembro de 1997 a dezembro de 1998), fato comprovado através do relatório da DFAM. 

Os presentes autos trazem outras condutas que ferem o supramencionado inciso, como: atrasos de balancete com o TCE, o que foi visto durante todos os anos (1997, 10 vezes) (1998, 11 vezes) (1999, 12 vezes) (2000, 12 vezes) (2001, 12 vezes) (2002, 8 vezes) (2003, 11 vezes). Além de ausência de algumas peças exigidas pela resolução do TCE (2001 e 2002), que também infringe o inciso II do artigo 11, da LIA.

Por violação à norma contida no art. 12, incisos I, II e III, da Lei 8.429/92 (LIA), considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário o ex- prefeito foi condenado as seguinte penalidades:

a) A devolução ao Município de Guadalupe/PI de toda a verba malversada, a ser apurada em liquidação de sentença, devendo os valores desembolsados serem atualizados pela correção monetária, a partir das datas de pagamento e acrescidos de juros de mora, que também serão apurados em sede de liquidação de sentença (súmula 43 do STJ);
b) À suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos considerando-se que o réu causou graves danos ao erário.

c) Pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração recebida quando no cargo de prefeito;
d) Proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos;
O ex-prefeito Georgiano Fernandes Lima Filho é marido da atual Prefeita de Guadalupe, Maria Jozeneide e exerce o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura na gestão de sua esposa. 
A sentença foi publicada na data de hoje 25/09 no diário da justiça do estado do Piauí.

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